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  • Código de Receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora

    Código de Receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora

    Fonte: Gov.br Receita Federal Link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/comunicado-codigo-de-receita-6251-reclamatoria-trabalhista-multa-de-mora A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que deve ser utilizado para recolhimento do valor…